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O Decreto não possui anexo.

Decreto 047/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO

05/05/2020

NÚMERO

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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