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Decreto
não possui anexo.
Decreto 047/2020
DATA DE PUBLICAÇÃO
05/05/2020
NÚMERO
47
EMENTA
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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