Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

26/02/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19, HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DO COMÉRCIO E TOQUE DE RECOLHER.

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